REGULAMENTO SORTEIO

REGRAS GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO NA

“PROMOÇÃO MITEI COM CONTI COLA”

Casa Di Conti Ltda. com sede na Av. Maria Pagotti Conte, 888 - Distrito Industrial - Cândido Mota/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 46.842.894/0001-68, pelo presente Regulamento veicula a Campanha Promocional “ MITEI COM CONTI COLA” bem como estabelece as condições e critérios de participação e premiação, de acordo com as seguintes cláusulas:

1.0 – PRODUTOS EM PROMOÇÃO

1.1 – Produtos em Promoção: participam desta Promoção “MITEI COM CONTI COLA”, todos os produtos relacionados abaixo, desde que possuam tampa amarela, no caso das garrafas pet e vidro, e o código promocional de 12 caracteres alfanuméricos no fundo da embalagem, no caso das latas.

1.1.1 – Relação de Refrigerantes Conti participantes da Promoção: Conti Cola Lata (350ml), Conti Cola Vidro (290ml / 1L), Conti Cola Pet (600ml / 2L / 3L), Conti Cola Zero Lata (350ml), Conti Cola Zero Pet (600ml / 2L), Guaraná Conti Lata (350ml), Guaraná Conti Pet (600ml / 2L / 3L), Guaraná Conti Zero Lata (350ml), Guaraná Conti Zero Pet (600ml / 2L), Laranja Conti Pet (600ml / 2L / 3L), Limão Conti Pet (600ml / 2L / 3L), Uva Conti Pet (600ml / 2L), Taubaiana Pet (600ml/ 2L / 3L).

2.0 DESCRIÇÃO DO PROCESSO DO SORTEIO

2.1 – Esta Promoção é válida em território nacional brasileiro, sendo destinada a todo e qualquer consumidor, pessoa física, que residir em território nacional e preencher as condições de participação definidas neste Regulamento.

2.2 – Poderá participar da Promoção “MITEI COM CONTI COLA”, no período de 00h00 do dia 18/08/2018 até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 09/11/2018, o consumidor que realizar a compra de 01 (um) produto participante que conste o código promocional de 12 caracteres alfanuméricos válido para a participação nesta Promoção.

2.2.1 – Cada código promocional existente no produto participante da Promoção dará direito a 02 (dois) números da sorte, sendo 01 (um) número para participar do sorteio da semana que se cadastrou e 01 (um) número para participar do 13º sorteio.

2.3 – De posse do código promocional, as inscrições pelos interessados nesta Promoção poderão ser realizadas no período de 00h00 do dia 18/08/2018 até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 09/11/2018: a) por meio do site www.promocaoconticola.com.br ou, b) por meio do aplicativo “Promo de Bolso”, disponível gratuitamente para download na Apple Store e Google Play, conforme as orientações abaixo:

VIA SITE

2.3.1 – Com relação às inscrições realizadas pelo site, os consumidores que adquirirem produtos das marcas participantes desta Promoção, em cujas tampas amarelas ou fundo das latas constar 01 (um) código promocional de 12 caracteres alfanuméricos, poderão acessar o site www.promocaoconticola.com.br para se cadastrar nesta Promoção, mediante o preenchimento das seguintes informações: a) endereço de e-mail e confirmação de e-mail; b) senha alfanumérica e confirmação de senha para acesso ao site; c) nome e sobrenome; d) número do CPF; e) número do RG; f) data de nascimento; g) endereço completo; h) telefone fixo, incluindo o código de área; i) telefone celular; j) sexo e k) resposta à seguinte pergunta promocional: “Qual refrigerante te faz mitar a qualquer momento?”.

( ) REFRIGERANTES CONTI ( ) OUTRO

2.3.1.1 – Após o cadastramento pessoal na Promoção, o participante deverá cadastrar os códigos promocionais válidos impressos nas tampas amarelas das garrafas pet ou das garrafas de vidro ou no fundo das latas, para devida obtenção dos números da sorte a que tem direito.

2.3.1.2 – Ao finalizar o processo, aparecerá automaticamente na tela do computador, a confirmação da inscrição, com a descrição dos números de série, ordem e data da extração para participar da Promoção

VIA APLICATIVO

2.3.2 – Com relação às inscrições por aplicativo, os consumidores que adquirirem produtos das marcas participantes desta Promoção, em cujas tampas amarelas ou fundo das latas constar 01 (um) código promocional de 12 caracteres alfanuméricos, deverão se cadastrar no aplicativo “Promo de Bolso” e clicar na campanha “CONTI COLA” do Refrigerante Conti Cola, mediante o preenchimento das seguintes informações: a) endereço de e-mail e confirmação de e-mail; b) senha alfanumérica e confirmação de senha para acesso ao site;c) nome e sobrenome; d) número do CPF;e) número do RG; f) data de nascimento; g) endereço completo; h) telefone fixo, incluindo o código de área; i) telefone celular, incluindo o código de área; j) sexo e k) resposta à seguinte pergunta promocional: “Qual refrigerante te faz mitar a qualquer momento?”.

( ) REFRIGERANTES CONTI ( ) OUTRO

2.3.2.1 – Fica esclarecido que Apple Store e Google Play citados no item 2.3, são meramente os locais em que o aplicativo pode ser localizado para download, não havendo qualquer envolvimento das marcas Google e Apple nesta Promoção.

2.4 – Todos os participantes declaram que somente fornecerão informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizarão qualquer artifício, tais como, mas não limitado, o uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta Promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.

2.4.1 – O cadastro deverá ser preenchido com todos os dados do participante, ou, em caso de preenchimento do cupom por menor de idade que não tenha RG ou CPF, deverá inserir os dados completos do seu responsável legal em ambos os campos citados nesse item.

2.4.2 – A Promotora não será responsável por dados incorretos, incompletos, desatualizados, ou que, por qualquer motivo, impossibilitem a aceitação do cadastro, a identificação dos participantes, ou ainda, a entrega do prêmio.

2.5 – O código promocional participante da Promoção possui uma formatação definida, o que permite que a integradora contratada pela Promotora, através do sistema de recepção, identifique os códigos válidos, alocando a esta participação a quantidade de números de ordem e série para participação da presente Promoção.

2.6 – Os códigos promocionais fornecidos aos consumidores poderão ser cadastrados somente uma única vez, após o registro do código, qualquer cadastramento repetitivo será bloqueado.

2.7 – Fica limitado o cadastramento de 20 (vinte) códigos promocionais por dia.

2.8 – O participante inscrito nesta Promoção deverá guardar a tampa ou embalagem contendo o código promocional cadastrado na Promoção, sendo que, aos contemplados, será solicitado após o sorteio apresentar à Promotora a referida comprovação, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação a ser avaliada pela Promotora. Nessa hipótese, o prêmio será destinado ao segundo contemplado de acordo com o item 4.1.2 ou 4.2.2 deste Regulamento. Sendo que, este processo se repetirá até que o contemplado esteja apto a receber o prêmio. Caso contrário, após o fim da Promoção, entrará em vigor o item 8 deste Regulamento, sendo o prêmio recolhido aos cofres da União.

2.9 – Em caso de dúvidas, o consumidor poderá entrar em contato pelo telefone 0800-7079696, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h00 às 11h30 e das 14h00 às 17h30, ou via Fanpage Conti Cola Oficial, no Facebook - www.facebook.com/ContiColaOficial .

3.0 – DA ATRIBUIÇÃO DE NÚMEROS DA SORTE E SORTEIOS

3.1 – O número da sorte para concorrer no sorteio semanal será composto de 07 (sete) elementos, sendo que a primeira letra corresponde ao período de participação, o segundo número corresponde à série de participação e os 05 (cinco) algarismos subsequentes ao número de ordem, conforme exemplo abaixo:

Exemplo : Número da Sorte: A1 57698

Número de Série do 1º período de participação: A1

Número de Ordem: 57698

3.2 – O número da sorte para concorrer no 13º sorteio será composto de 09 (nove) elementos, sendo que a primeira letra “M” corresponde ao referido sorteio, o primeiro, segundo e terceiro números correspondem à série de participação e os 05 (cinco) algarismos subsequentes ao número de ordem, conforme exemplo abaixo:

Exemplo : Número da Sorte: M123 57698

Número de Série do 1º período de participação: M123

Número de Ordem: 57698

3.3 – Em 12/08/2018 serão emitidas 1.120 (mil cento e vinte) séries em toda Promoção, sendo 10 (dez) séries representadas pela letra “A” para o 1º sorteio, 10 (dez) séries representadas pela letra “B” para o 2º sorteio, 10 (dez) séries representadas pela letra “C” para o 3º sorteio, 10 (dez) séries representadas pela letra “D” para o 4º sorteio, 10 (dez) séries representadas pela letra “E” para o 5º sorteio, 10 (dez) séries representadas pela letra “F” para o 6º sorteio, 10 (dez) séries representadas pela letra “G” para o 7º sorteio, 10 (dez) séries representadas pela letra “H” para o 8º sorteio, 10 (dez) séries representadas pela letra “I” para o 9º sorteio, 10 (dez) séries representadas pela letra “J” para o 10º sorteio, 10 (dez) séries representadas pela letra “K” para o 11º sorteio, 10 (dez) séries representadas pela letra “L” para o 12º sorteio e 1.000 (mil) séries representadas pela letra “M” para o 13º sorteio final, cada uma contendo 100.000 (cem mil) números de ordem de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), de acordo com os períodos de participação descritos na tabela abaixo:

Sorteios

Períodos de Participação

Séries

Sorteios

Qntd.

Prêmios

00h00 do dia 18/08/2018 (horário de Brasília) até às 23h59 de 24/08/2018

A0 a A9

25/08/2018

1

iPhone 8 64gb

2

Câmera GoPro

00h00 do dia 25/08/2018 (horário de Brasília) até às 23h59 de 31/08/2018

B0 a B9

01/09/2018

1

iPhone 8 64gb

2

Câmera GoPro

00h00 do dia 01/09/2018 (horário de Brasília) até às 23h59 de 07/09/2018

C0 a C9

08/09/2018

1

iPhone 8 64gb

2

Câmera GoPro

00h00 do dia 08/09/2018 (horário de Brasília) até às 23h59 de 14/09/2018

D0 a D9

15/09/2018

1

iPhone 8 64gb

2

Câmera GoPro

00h00 do dia 15/09/2018 (horário de Brasília) até às 23h59 de 21/09/2018

E0 a E9

22/09/2018

1

iPhone 8 64gb

2

Câmera GoPro

00h00 do dia 22/09/2018 (horário de Brasília) até às 23h59 de 28/09/2018

F0 a F9

29/09/2018

1

iPhone 8 64gb

2

Câmera GoPro

00h00 do dia 29/09/2018 (horário de Brasília) até às 23h59 de 05/10/2018

G0 a G9

06/10/2018

1

iPhone 8 64gb

2

Câmera GoPro

00h00 do dia 06/10/2018 (horário de Brasília) até às 23h59 de 12/10/2018

H0 a H9

13/10/2018

1

iPhone 8 64gb

2

Câmera GoPro

00h00 do dia 13/10/2018 (horário de Brasília) até às 23h59 de 19/10/2018

I0 a I9

20/10/2018

1

iPhone 8 64gb

2

Câmera GoPro

10º

00h00 do dia 20/10/2018 (horário de Brasília) até às 23h59 de 26/10/2018

J0 a J9

27/10/2018

1

iPhone 8 64gb

2

Câmera GoPro

11º

00h00 do dia 27/10/2018 (horário de Brasília) até às 23h59 de 02/11/2018

K0 a K9

03/11/2018

1

iPhone 8 64gb

2

Câmera GoPro

12º

00h00 do dia 03/11/2018 (horário de Brasília) até às 23h59 de 09/11/2018

L0 a L9

10/11/2018

1

iPhone 8 64gb

2

Câmera GoPro

13º

00h00 do dia 18/08/2018 (horário de Brasília) até às 23h59 de 09/11/2018

M000 a M999

10/11/2018

1

Certificado de barras de ouro

3.4 – O participante poderá acessar o site www.promocaoconticola.com.br , fazer seu login e consultar seus números da sorte.

3.5 – Os números da sorte serão distribuídos aos participantes de forma concomitante, aleatória e equivalente.

3.6 – Caso não haja extração da Loteria Federal nas datas previstas na tabela do item 3.3, valerá o sorteio imediatamente posterior.

4.0 – FORMA DE EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL

4.1 – Forma de atribuição dos prêmios do 1º ao 12º sorteio (semanal), conforme o resultado da Loteria Federal, na qual serão distribuídos 02 (dois) prêmios em cada sorteio conforme ordem descrita na tabela do item 3.3 deste Regulamento, da seguinte forma:

4.1.1 – Será considerado contemplado o 1º número da sorte composto por 06 (seis) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela dezena simples do 1º prêmio, lidos seguidos pelo número de ordem formado pela unidade final do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo I abaixo:

Exemplo I:

1o prêmio 1 2 3 4 5

2º prêmio 0 5 4 3 7

3º prêmio 1 3 5 7 6

4º prêmio 0 2 3 2 9

5º prêmio 1 5 4 5 8

Exemplo do 1º número da sorte contemplado : 4 57698

4.1.2 – Na eventualidade do número de ordem não ter sido atribuído dentro da série contemplada, o prêmio caberá ao portador do número imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior e assim sucessivamente até que sejam distribuídos os 02 (dois) prêmios do sorteio.

4.2 – Forma de atribuição dos prêmios do 13º sorteio (sorteio final), conforme o resultado da Loteria Federal, na qual será distribuído 01 (um) prêmio, da seguinte forma:

4.2.1 – Será considerado contemplado o número da sorte composto por 08 (oito) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela centena simples do 1º ao 3º prêmio, lidos verticalmente de baixo para cima seguidos pelo número de ordem formado pela dezena simples do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo II abaixo:

Exemplo II:

1o prêmio 5 4 3 2 1

2º prêmio 3 5 6 4 3

3º prêmio 1 9 8 3 5

4º prêmio 0 2 9 1 7

5º prêmio 3 9 1 7 9

Exemplo do número da sorte contemplado : 863 24317

4.2.2 – Na eventualidade do número de ordem não ter sido atribuído dentro da série contemplada, o prêmio caberá ao portador do número imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior e assim sucessivamente.

4.3 – Caso tenham sido gerados números da sorte que atinjam o montante total possível, conforme indicado no item 3.3, a presente Promoção será encerrada, sendo que em hipótese alguma serão emitidos novos números da sorte.

5.0 – PREMIAÇÃO

5.1 – Serão distribuídos 25 (vinte e cinco) prêmios, sendo 01 (um) para cada contemplado, conforme descrição abaixo:

Prêmio

Marca/Modelo

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

Câmera GoPro

Câmera GoPro Hero 6 Black

12

R$ 1.580,00

R$ 18.960,00

iPhone 8

iPhone 8, 64gb, cinza espacial

12

R$ 3.158,00

R$ 37.896,00

Certificado de barras de ouro

Dando oportunidade de aquisição de um Automóvel

01

R$ 42.000,00

R$ 42.000,00

5.2 - Valor total dos 25 (vinte e cinco) prêmios a serem distribuídos: R$ 98.856,00.

5.3 – Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, mesmo que similar.

5.4 – De acordo com o Art. 15 – Parágrafo 1 do Dec. 70.951/72, a empresa comprovará a propriedade dos prêmios, através de Nota Fiscal, em até 08 (oito) dias antes da data de início da promoção.

6.0 – EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

O participante poderá ver fotos ilustrativas contidas nos materiais de divulgação da Promoção e no site www.promocaoconticola.com.br .

7.0 – ENTREGA DOS PRÊMIOS

7.1 - O prêmio a ser distribuído destina-se ao titular do número de série e ordem contemplado, assegurando a sua participação.

7.1.1 - A entrega do prêmio será realizada com a comprovação do CPF do participante atrelado à lata ou tampa contendo o código promocional cadastrado na promoção.

7.1.2 - Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal.

7.2 - O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue na sede da Promotora, ou ainda, no domicílio do contemplado, a critério do mesmo no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da extração, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.

7.3 - O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

7.4 - O participante contemplado deverá apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia do seu RG e do CPF, bem como assinar o recibo de entrega do prêmio, conforme modelo em anexo, o qual, de posse da Promotora, constituirá prova de entrega do prêmio. No caso do prêmio final, o contemplado deverá apresentar cópias autenticadas dos documentos pessoais citados neste item. O recibo de entrega do prêmio será mantido sob a guarda da Promotora pelo prazo de 03 (três) anos após o término da promoção.

7.5 - A responsabilidade da Promotora com os participantes ganhadores encerra-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.

7.6 - A Promotora será responsável pela entrega do prêmio, no entanto após a entrega, a garantia contra defeitos, falhas ou vícios dos produtos entregues como prêmios aos contemplados, será de responsabilidade exclusiva dos fabricantes.

8.0 – PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS

Caso o prêmio não seja reclamado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do término da Promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

9.0 – DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO E CONTEMPLADOS

9.1 – A Promoção será divulgada por meio do site www.promocaoconticola.com.br , materiais de ponto de venda, bem como outros meios, a exclusivo critério da Promotora.

9.2 – O contato com os contemplados será realizado no prazo de até 15 (quinze) dias após o sorteio da Loteria Federal através de e-mail e/ou telefonema. A Promotora fará até 06 (seis) tentativas de contato com o contemplado para solicitar a documentação exigida. Decorridos o período e as tentativas de comunicação mencionados acima, sem que o contemplado atenda a nenhuma, o mesmo poderá ser desclassificado, a critério exclusivo da Promotora.

9.3 – A publicação do resultado no site www.promocaoconticola.com.br ocorrerá após a verificação e confirmação de que os contemplados estão aptos a participar da Promoção e receber os prêmios distribuídos em seu âmbito.

10.0 – DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS

O participante contemplado cede neste ato os direitos de uso de sua imagem e som de voz, sem qualquer ônus para a Promotora, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.

11.0 – DESCLASSIFICAÇÃO

11.1 – Serão desclassificadas automaticamente, no ato da entrega do prêmio, as inscrições dos consumidores que:

(i) Não responderam corretamente a resposta à pergunta da Promoção;

(ii) Estão incluídos na lista daqueles que se encontram proibidos de participar desta Promoção, em razão da existência de algum vínculo com a Promotora, nos termos descritos no item 13.1 a seguir.

11.2 – Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da Promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do Regulamento da Promoção.

11.3 – O contemplado porventura desclassificado da Promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e será aplicada a regra exposta nos itens 4.1.2 e 4.2.2 para localização de um novo contemplado.

12.0 – IMPOSTO DE RENDA

Conforme a Lei nº 9.065, de 20/06/95, retificada em 03/07/95 e alterada pela Lei nº 11.196/05, art. 70, a empresa recolherá 20% (vinte por cento) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

13.0 – DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 – Não poderão participar da Promoção pessoas jurídicas; sócios, diretores, administradores e empregados da Casa Di Conti Ltda., bem como funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviços na Promoção “MITEI COM CONTI COLA”.

13.2 – O Regulamento da Promoção será disponibilizado no site www.promocaoconticola.com.br .

13.3 – É de total responsabilidade da Promotora o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste Regulamento.

13.4 – A mera participação implica no conhecimento e concordância, pelo participante, de todas as condições previstas neste Regulamento.

13.5 – O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site da Promoção www.promocaoconticola.com.br . Para as demais matérias de divulgação, a Promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de autorização CAIXA no referido site.

13.6 – As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes e/ou responsáveis legais (pai, mãe ou tutor) da Promoção deverão ser primeiramente dirimidas pela Promotora e, caso persistam, estas deverão ser submetidas à CAIXA/REPCO, quando o prejudicado não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

13.7 – Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca de São Paulo, para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

13.8 – Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização Caixa nº 4-5562/2018 expedido pela REPCO – Representação de Promoções Comerciais.